FAXE participa da Audiência Pública sobre a PLS 200/2015

No próximo dia 03 de novembro, às 9h, haverá a Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal destinada a tratar sobre o PLS 200/2015 (projeto de Lei sobre Pesquisa Clínica).
O projeto de lei, apresentado pela Senadora Ana Amélia (PP-RS), propõe mecanismos para agilizar as liberações das pesquisas no Brasil, país onde mais demoram a autorização e a condução dos protocolos de pesquisas clínicas. O prazo proposto vai de 10 a 30 dias, dependendo da relevância ou emergência.
O projeto visa ainda proteger a saúde do sujeito da pesquisa, garantindo de assistência médica durante a execução do estudo e acesso gratuito ao medicamento experimental pós-estudo, se este mostrar resultados positivos no sujeito que quiser continuar o tratamento. O PLS 200/2015 veta a remuneração ou a concessão de vantagens ao sujeito da pesquisa clínica com exceção dos sujeitos saudáveis em pesquisa de fase inicial.
O projeto também estabelece critérios para:
- participação de crianças, adolescentes, pessoa incapaz e mulheres grávidas;
- termo de consentimento e confidencialidade;
- liberdade de participação e desistência;
- constituição da equipe para a condução da pesquisa;
- uso de placebo;
- suspensão do estudo e indenização do sujeito em caso de dano, invalidez ou morte;
- publicação dos resultados;
O projeto também propõe uma reorganização dos comitês de ética, primando por sua independência e democratizando sua composição.