A Fatura Comercial : início do processo de comércio exterior

A Fatura Comercial fomaliza a negociação que será realizada. Com ela, a FAXE providencia para você todo o estudo tributario e administrativo que sera aplicado em sua operacao., e dessa forma a fatura devera conter todas as informacoes determinadas pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 05/02/2009), no seu art. 557. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03:_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm)

Trata-se de informacoes necessarias para que a RFB e demais orgaos envolvidos, tenham condicoes de fiscalizar o bem ou servico a ser importado ou exportado. Algumas informacoes obrigatorias:

Fatura
  • Dados completos do importador e do exportador
  • Especificação das mercadorias em português
  • Identificação dos volumes, peso bruto e peso líquido;.
  • País de origem, país de aquisição, país de procedência;
  • Preço unitário, preço total, custo do transporte;
  • Condições e moeda de pagamento;
  • Termo de condição de venda - INCOTERM

A Fatura Comercial é um documento instrutivo do despacho aduaneiro. Ela é um documento que pode produzir efeitos jurídicos exigidos pela legislação, pois legitima a operação comercial, e com ela devidamente elaborada evitam-se muitos problemas.

Existem outros documentos que instruem o despacho aduaneiro de um processo de importacao/exportacao como o Packing List, o Conhecimento de Embarque Internacional e outros eventualmente solicitados (Certificado de Origem, Certificado de Analise, Catalogos Tecnicos, etc).

Não deixe de nos consultar para obter informações precisas.