A Fatura Comercial em detalhes

A Fatura Comercial: início do processo de comércio exterior.

A Fatura Comercial formaliza a negociação que será realizada. Com ela, a FAXE providência para você todo o estudo tributário e administrativo que será aplicado em sua operação., e dessa forma a fatura deverá conter todas as informações determinadas pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 05/02/2009), no seu art. 557. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03:_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm) Trata-se de informações necessárias para que a RFB (Aduana) e demais órgãos envolvidos, tenham condições de fiscalizar o bem ou serviço a ser importado ou exportado. Algumas informações obrigatórias:

• Dados completos do importador e do exportador;
• Especificação das mercadorias em português;
• Identificação dos volumes, peso bruto e peso líquido;
• País de origem, país de aquisição, país de procedência;
• Preço unitário, preço total, custo do transporte;
• Condições e moeda de pagamento;
• Termo de condição de venda - INCOTERM.

A Fatura Comercial é um documento instrutivo do despacho aduaneiro. Ela é um documento que pode produzir efeitos jurídicos exigidos pela legislação, pois legitima a operação comercial, e com ela devidamente elaborada evitam-se muitos problemas.

Existem outros documentos que instruem o despacho aduaneiro de um processo de importação/exportação como o Packing List, o Conhecimento de Embarque Internacional e outros eventualmente solicitados (Certificado de Origem, Certificado de Análise, catálogos Técnicos, etc).

Não deixe de nos consultar para obter informações precisas.